O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada com 48 votos a favor e 25 contra após articulação entre lideranças partidárias.
O projeto estabelece que, quando crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem praticados em contexto de multidão, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha exercido liderança nem financiado os atos.
Outro ponto central é a mudança nas regras de progressão de regime. O texto fixa o cumprimento mínimo de 16,6% da pena para a progressão nos crimes contra o Estado democrático, independentemente de reincidência ou uso de violência, desde que haja bom comportamento carcerário.
A proposta também proíbe a soma automática de penas quando mais de um crime contra as instituições democráticas for praticado no mesmo contexto, determinando a aplicação da pena mais grave com aumento proporcional.
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Questionamento sobre alcance da medida
Durante a tramitação, senadores divergiram sobre o alcance da medida. Parte dos parlamentares defendeu que o projeto corrige distorções nas condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto outros alertaram para o risco de o texto gerar precedente de interferência do Legislativo em decisões judiciais.
A votação ocorreu após a aprovação do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde o texto foi ajustado para restringir os efeitos principalmente aos crimes ligados aos atos de 8 de janeiro.
Caso seja sancionada, a nova lei poderá ser aplicada inclusive a condenações já transitadas em julgado, por se tratar de norma penal mais benéfica para os condenados.
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