Porto Alegre sanciona lei que autoriza concessão parcial do DMAE

O prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou, nesta sexta-feira (21), a lei que autoriza a concessão parcial dos serviços de saneamento básico em Porto Alegre. A norma, já publicada no Diário Oficial do Município, permite a delegação temporária à iniciativa privada dos serviços de distribuição de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto.

Com a nova legislação, o DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgotos) permanece como operador público, responsável pela captação e tratamento da água, pela gestão dos sistemas de drenagem urbana e pelo apoio à operação do sistema de proteção contra cheias.

De acordo com a prefeitura, não haverá extinção de cargos nem prejuízo à estabilidade dos servidores. Os valores pagos pela futura concessionária como outorga deverão ser aplicados prioritariamente em áreas vulneráveis e irregulares, além de financiar melhorias na drenagem e garantir tarifas acessíveis de água e esgoto.

Modelagem em revisão

O modelo de concessão vem sendo desenvolvido desde 2020, com apoio técnico do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O acordo entre o Município e o banco foi prorrogado por dois anos para atualizar os estudos, que consideram os impactos dos eventos climáticos extremos de 2024 e as normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

A previsão é de que os estudos sejam concluídos ao longo de 2026, permitindo a elaboração do edital e a abertura da consulta pública antes da licitação, prevista somente para o segundo semestre daquele ano.

Contrato de regulação com a Agergs

Na segunda-feira (24), a prefeitura e a Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) vão assinar o contrato de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Capital, conforme determina a Lei Federal nº 11.445/2007.

Com o contrato, a Agergs e o DMAE passam a atuar de forma integrada na fiscalização, regulação, análise tarifária e qualificação do atendimento à população. A assinatura ocorrerá às 14h30, no Centro Administrativo Municipal.

As tratativas entre as instituições começaram em 2024 e foram finalizadas em 2025, após análise da PGM (Procuradoria-Geral do Município) e da PGE-RS (Procuradoria-Geral do Estado).