O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) firmou um acordo com a Prefeitura de Porto Alegre para garantir a recuperação dos documentos da SMAMUS (Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade). Parte do acervo acabou danificado pela enchente de 2024. O compromisso, assinado no fim de junho, estabelece obrigações imediatas e de longo prazo para preservar o acervo afetado pelas águas.
O que aconteceu?
Durante a enchente histórica de maio de 2024, a sede da SMAMUS, localizada na avenida Borges de Medeiros, ficou inundada. Parte significativa dos arquivos — que incluem documentos sobre licenciamentos ambientais, regras de uso do solo e áreas protegidas — foi atingida. Uma vistoria técnica feita em abril deste ano constatou que muitos desses papéis sofreram danos irreparáveis.
O que diz o acordo?
Com base nesse cenário, o Ministério Público e a Prefeitura assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que é um compromisso legal para resolver problemas sem necessidade de processo judicial. Pelo acordo:
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- A prefeitura deve reorganizar fisicamente os documentos, higienizar os que ainda podem ser salvos e fazer um levantamento de tudo o que foi perdido.
- Também será necessário catalogar e classificar os arquivos, montar um plano de conservação e adotar normas rígidas de proteção e segurança para o acervo.
- A responsabilidade técnica será acompanhada por especialistas e supervisionada pelo SIARQ/POA (Comitê de Arquivos do Município).
Além disso, a prefeitura terá que melhorar o local onde os documentos estão guardados, oferecer treinamentos para servidores e seguir critérios técnicos rigorosos antes de descartar qualquer documento público.
E se não cumprir?
Caso a Prefeitura descumpra o acordo, pode ser penalizada com multas previstas no documento assinado com o MP-RS.
