MEIs (Microempreendedores individuais) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 2024 têm até esta sexta-feira (31) para solicitar o retorno ao regime tributário simplificado. A opção está disponível para quem regularizar pendências fiscais e deseja continuar com os benefícios do programa.
O Simples Nacional é um regime diferenciado que unifica tributos federais, estaduais e municipais, oferecendo facilidades para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
De acordo com a Receita Federal, 1.876.334 contribuintes que receberam Termos de Exclusão regularizaram seus débitos e permanecerão automaticamente no regime. Contudo, cerca de 1,5 milhão de contribuintes começaram a ser excluídos desde 1º de janeiro devido à falta de regularização.
Como regularizar a situação
Contribuintes podem consultar sua situação na aba Consulta Optantes do portal do Simples Nacional. Lá, é possível:
- Retirar relatório de pendências fiscais;
- Realizar o pagamento à vista ou parcelar débitos;
- Efetuar o pagamento da primeira parcela.
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Para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a regularização deve ser feita no Portal Regularize, com possibilidade de parcelamento em até 133 vezes e descontos de 100% nos juros e multas.
Após a regularização, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser formalizada diretamente no portal do programa.
A Receita Federal ressalta que a exclusão do Simples Nacional não significa o encerramento das atividades do negócio. Empresas podem continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixam de usufruir das vantagens do regime simplificado até que sua situação seja regularizada.
Dados do Simples Nacional
Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, sendo 16 milhões de MEIs. A expectativa é que, até o dia 31 de janeiro, sejam processados cerca de 1,2 milhão de pedidos de reenquadramento, seguindo a média de anos anteriores.
