A Sedac (Secretaria de Estado da Cultura) totalizou a seleção de 422 projetos culturais contemplados nos oito editais da Pnab (Política Nacional Aldir Blanc), com destinação prevista de R$ 65 milhões. Estabelecida pela Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, a Pnab determinou a descentralização de recursos anual de R$ 3 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios, com início em 2023 e término em 2027.
Logo após, o governo federal editou a MP (Medida Provisória) 1.135, que alterou o valor fixo de R$ 3 bilhões anuais para um valor-limite de até R$ 3 bilhões. Assim, o valor poderia ser definido anualmente pelo governo federal. Porém, a MP foi derrubada.
Projetos do Cultura Viva
Desta vez, a área de Cultura Viva foi a última a ter seus resultados definitivos divulgados. A publicação da listagem ocorreu nesta segunda-feira (16). Ela consta no DOE (Diário Oficial do Estado) e inclui 60 Pontos de Cultura (com R$ 120 mil para cada) e três Pontões de Cultura (R$ 600 mil cada).
Os proponentes escolhidos estão, neste momento, na fase de habilitação. Eles devem, assim, comprovar regularidade e indicar uma agência do Banco do Brasil de sua preferência. Isso para que seja aberta conta exclusiva para a movimentação dos recursos.
Os cotistas são mais de 44% dos contemplados. As pessoas jurídicas deverão comprovar quadro societário majoritariamente composto e apresentar as devidas declarações. Uma vez aprovados na habilitação, o estado contratará os proponentes, devendo firmar o Termo de Responsabilidade e Compromisso. Ou, para o edital de Cultura Viva, o Termo de Compromisso Cultural, a fim de receberem os recursos.
Também no caso da Cultura Viva, a publicação indica as entidades contempladas e suplentes que estão pré-certificadas para inclusão no Cadastro Nacional e Estadual de Pontos e Pontões de Cultura. Para isso, haverá uma fase de habilitação (conferência de documentação) para posterior envio das informações aos cadastros, em fluxo a ser estabelecido – para entidades suplentes, essa etapa iniciará posteriormente.
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O regramento veda que as entidades contempladas possuam duas contratações via Termo de Compromisso Cultural ou recebam premiação a partir da Política Nacional de Cultura Viva. Isso consta na Instrução Normativa 12/2024 do MinC. O objetivo é evitar concentração de recursos.
Próximas etapas
A destinação prevista de R$ 65 milhões equivale a 89% dos R$ 73 milhões disponíveis para execução, conforme Painel de Dados da Pnab. Tão logo ocorra a conclusão da fase de habilitação e contratação dos 422 projetos contemplados, está prevista a etapa de regionalização. Ela destina-se a ampliar a distribuição regional dos recursos e equilibrar a demanda entre as áreas e segmentos culturais.
A divisão dos saldos e rendimentos, que atualmente já somam R$ 8 milhões, ocorrerá de forma proporcional à população de cada região funcional do Estado. Para essa distribuição, haverá reclassificação dos projetos suplentes em nove listas, conforme a região do proponente. A expectativa da Sedac é de ampliar a contratação de projetos, superando os 500 contemplados.
Os proponentes contratados deverão receber os recursos a partir do início do exercício fiscal de 2025. Aberta a fase de pagamento, inicia-se o período de execução de 12 meses para os projetos. Nos primeiros 30 dias de execução, será possível a utilização de até 5% para mobilização de equipe e elaboração do plano de trabalho. Deverá haver submissão deste para análise técnica da Sedac.
Para orientações quanto ao preenchimento do plano, adequação dos valores, definição do objeto e formas de comprovação, irão ocorrer encontros virtuais. Eles reunirão proponentes contemplados e técnicos da Sedac, nos dias 15 e 16 de janeiro. O prazo definido pelo governo federal para conclusão dos repasses de recursos dos editais para os contemplados é 30 de junho de 2025, conforme previsto no Decreto 12.257/2024.
A Sedac sana dúvidas sobre os editais da PNAB através da equipe do Departamento de Fomento da Secretaria, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3288-5416.
