Os credores com precatórios expedidos contra o Município de Porto Alegre, Demhab (Departamento Municipal de Habitação) e o DMLU (Departamento Municipal de Limpeza Urbana) devem manifestar interesse em participar da nova rodada de negociações até o dia 2 de dezembro. De acordo com a Lei Municipal nº 12.003/2016, o percentual de deságio é de 40%. Os credores que fecharem acordo terão prioridade de pagamento, observada a ordem cronológica.
Dessa forma, para manifestar interesse, os credores deverão preencher formulário disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e juntar o documento aos autos do precatório no TJ. Clique aqui para acessar o formulário. Conforme o edital nº 01/2024 da Central de Precatórios do TJ, o procedimento abrange precatórios inscritos no TJ-RS, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Aqueles que não tiverem interesse na conciliação ou que não fecharem acordo permanecerão em sua posição na lista de ordem cronológica. O advogado também poderá realizar acordo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório. Isso independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal.
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Conciliação de precatórios em Porto Alegre
A partir da edição da Lei Municipal 12.003/2016, que instituiu a Central de Conciliação do Município de Porto Alegre, e do Decreto Municipal nº 19.506/2016, que regulamentou a Câmara de Mediação de Precatórios no âmbito do Município de Porto Alegre, a prefeitura realizou dois chamamentos, um em 2017 e outro em 2018.
O chamamento atual é iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a concordância do Município. O CNJ padronizou o procedimento, cuja condução do Judiciário.
Antecipação da parcela do 13º
Além disso, a prefeitura de Porto Alegre anunciou a antecipação da segunda parcela do 13º salário do funcionalismo municipal para o dia 16 de dezembro. Por fim, a medida beneficia os mais de 33 mil servidores da Capital, incluindo ativos, inativos e pensionistas. A primeira parcela do benefício foi paga junto com a folha de agosto passado.
