O setor de fiscalização do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, notificou entre os dias 11 e 13 de julho, 98 postos de combustíveis do município. A ação diz respeito à obrigatoriedade de divulgação transparente, por parte dos estabelecimentos, dos preços dos combustíveis praticados em 22 de junho deste ano.
Esta obrigatoriedade da divulgação está descrita no Decreto Federal nº 11.121, de 6 de julho de 2022. O objetivo é possibilitar ao consumidor verificar a recente redução dos impostos concedidos pelos Governos Federal e Estadual nestes produtos.
Nesta primeira visita, segundo o Procon, foi constatado que grande parte dos estabelecimentos da cidade estão cumprindo o Decreto Federal e já implementaram a redução do preço dos combustíveis proporcionalmente a redução dos impostos. Assim, a notificação tem mais um caráter de alerta.
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“A notificação tem como objetivo a adequação do decreto para que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra, e ainda, para o cumprimento da Lei do Teto, que limita a cobrança de ICMS pelos estados, para que procedam as adequações necessárias nos sistemas de gestão e que conste a tributação correta do imposto estadual nos cupons e notas fiscais emitidas”, diz o coordenador do Procon, Jair Zauza.
A orientação do órgão é de que o consumidor sempre pesquise os preços dos combustíveis, pois existem percentuais de valores na cidade devido ao mercado ser de livre concorrência. “No caso de o consumidor constatar o descumprimento do previsto pelo Decreto, além do Procon, pode ser feitas denúncias pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz o coordenador do Procon Caxias.
Para mais informações, dúvidas, orientações, reclamações ou denúncias, os canais disponíveis são o portal do Procon Caxias do Sul, o telefone 151 e WhatsApp (54) 9 9929.8190 (somente mensagens). O atendimento presencial é feito na Rua Visconde de Pelotas, 449, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h. Denúncias de preços irregulares nos postos de combustíveis também podem ser feitas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo canal virtual de denúncias.
