O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a postura do governo federal em relação aos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. De acordo com Maia, o compromisso com o meio ambiente não se encontra no campo da disputa política e a não aplicação dos recursos do fundo em 2019 contrariou “frontalmente a Constituição.”
O presidente da Câmara foi o primeiro participante a falar hoje (21) na audiência convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708 que trata da quase paralisação das atividades relacionadas ao Fundo no ano passado. A ação teve como base dados do Observatório do Clima e foi apresentada pelos partidos Rede, PT, PSOL e PSB.
“O [compromisso com o meio ambiente] é dever incontornável de todos os agentes públicos que ao assumirem seus mandatos ou cargos juraram cumprir a Constituição. Aqueles que ocupam mandatos e cargos públicos não têm a opção de negligenciar essa obrigação. Descuidar desses deveres é violar frontalmente a Constituição”, disse Maia.
Durante sua participação, Maia disse ainda que a ação que tramita na corte levou o governo a adotar providências para o funcionamento do Fundo e citou o aporte no valor de R$ 232 milhões feito para este ano. Ele citou ainda a aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) para o biênio 2020-2021.
“O ajuizamento dessa ação, contudo, parece ter estimulado o governo a tomar algumas medidas. Uma nova composição do comitê gestor [do fundo] foi nomeada em março deste ano. E o plano anual de aplicação de recursos foi finalmente aprovado em julho, com quatro meses de atraso. Em agosto foi efetuado o repasse de 350 milhões ao BNDES para o financiamento de projeto. E há pouco dias, 15 de setembro, mais 233 milhões”, disse Maia.
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Execução orçamentária
Maia lembrou ainda que, em 2019, o governo federal empenhou menos de 10% dos valor autorizado no orçamento do Fundo pelo Congresso Nacional. A média orçamentária do fundo é de aproximadamente R$ 359 milhões desde a criação do fundo.
“Em 2020, o valor destinado ao fundo ficou em 239 milhões, isto é em torno de 67% do valor da média histórica. No ano anterior, em 2019, o valor autorizado inicialmente encontrava-se na média. Contudo, a execução efetiva dos recursos ficou próxima de zero”, relembrou Maia. “Eles [os recursos] não foram contingenciados, eles simplesmente não foram executados. A partir deste ano, isso é não só inaceitável, é inconstitucional.”, acrescentou.
Maia afirmou que o aumento de 30% na média do desmatamento em 2019 motivou o governo a apresentar um projeto em outubro do ano passado, aportando um crédito de R$ 195 milhões ao valor inicialmente autorizado. O texto foi transformado em lei pelo Congresso em dezembro. Segundo o deputado, a execução efetiva dos recursos “ficou próxima de zero.”
Além do presidente da Câmara, participam da audiência os ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes; Justiça, André Mendonça; Meio Ambiente, Ricardo Salles; Agricultura, Tereza Cristina; e Minas e Energia, Bento Albuquerque. Barroso, que abriu o evento, também convidou pesquisadores, empresários e ambientalistas para a sessão. A audiência continuará amanhã (22).
