Um dia após o bloqueio da AL/RS (Assembleia Legislativa do RS) por servidores, o Plenário 20 de Setembro testemunhou a aprovação de oito projetos de lei previstos para serem votados. A sessão plenária foi restrita a deputados, imprensa e assessores parlamentares. Entre as matérias aprovadas está a que institui o sistema de previdência complementar ao funcionalismo gaúcho.
O presidente do Parlamento, deputado Edson Brum (PMDB), ressaltou que não foi a primeira vez que o Legislativo votou projetos com as galerias vazias e disse que isso ocorreu hoje por medida de segurança devido aos incidentes de ontem, o que motivou a Brigada Militar a deslocar 250 policiais para a segurança da Casa do Povo. Em protesto à decisão, porém, deputados do PT e do PSol se retiraram de Plenário e não participaram das votações.
O que foi aprovado
PLC (Projeto de Lei Complementar 209/2015, do Poder Executivo, que impede o servidor público de incorporação de função gratificada de diferente poder ou órgão constitucional autônomo. A matéria foi aprovada com 40 votos favoráveis e nenhum contrário.
PLC 303/ 2015, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais concursados, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social. O projeto também autoriza a criação de uma previdência complementar denominada RSPrev (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul). A matéria foi aprovada com 35 votos a favor e cinco contra.
PL Projeto de Lei 207/2015, do Poder Executivo, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida. A matéria foi aprovada com 40 votos favoráveis e nenhum contrário.
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PL 212/2015, do Executivo, que inclui alterações na lei do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, dispõem sobre a gratificação especial de retorno à atividade e sobre atividades de videomonitoramento mediante convênios municipais. Aprovado por unanimidade.
PL 213/2015, do Executivo, alterando a lei que instituiu o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação) de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF. A proposta foi aprovada com 28 votos favoráveis e dez contrários
PL 215/2015, estabelecendo diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais. O projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis.
Substitutivo ao PL 243/2015, do Executivo, tornando o Lafergs (Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A.) uma empresa pública. A proposta foi foi aprovada com 39 votos favoráveis.
PL 255 2015, prorrogando até 30 de junho do próximo ano o prazo de extinção de sete cargos na Ospa (Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre), a qual trabalha com um número reduzido de servidores e necessita da prorrogação do prazo. Aprovado com 37 favoráveis e um contrário.
