A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, defendeu a aprovação da Medida Provisória (MP) 910/2019, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Em audiência pública realizada na tarde de hoje (18) para debater o tema, a ministra disse que a MP, publicada em dezembro do ano passado, beneficiará os pequenos produtores que não têm título de propriedade da terra. “Esse assunto mexe com a vida de pequenos produtores rurais no Brasil todo. É uma declaração, claro. Porque, se eu tenho uma posse, eu tenho que apresentar uma documentação, e aí começa todo o processo”.
Tereza Cristina ressaltou que a região amazônica será a mais beneficiada com a medida proposta pelo governo.
Segundo a ministra, a MP vai garantir aos pequenos produtores chance de ter o título de propriedade das terras que já ocupam e, com isso, o direito a fazer financiamentos e capacitações, dentre outros benefícios oferecidos pelo governo. Além disso, a nova legislação leva em consideração a parte ambiental e trabalhista, destacou Tereza Cristina. “Nada disso está sendo excluído nessa MP.”
Desmatamento
A audiência pública foi promovida pela Comissão Mista da Medida Provisória e também recebeu o professor Sérgio Sauer, da Universidade de Brasília (UnB).
Na opinião de Sauer, o texto apresentado pelo governo não dá garantias suficientes de que o meio ambiente será preservado e, mais do que isso, de que não haverá conflitos fundiários. “Olhando os dados, a MP tende a aumentar o desmatamento. Uma das formas que os agricultores têm de demonstrar sua ocupação é exatamente desmatando. E todas essas sobreposições tendem a aprofundar os conflitos fundiários.”
A sobreposição seria a tentativa de comprovação de uma mesma área por dois supostos donos. Isso foi destacado pelo professor Girolamo Domenico, da Universidade Federal do Pará. Domenico enfatizou a incidência de sobreposição de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) de empresas e de terceiros e manifestou preocupação com as comunidades tradicionais, apesar de elas não serem atingidas pela MP. “Nos últimos anos, as populações tradicionais da Amazônia foram alvo de conflitos.”
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Vistoria remota
Tereza Cristina afirmou que a ausência de vistoria presencial será substituída por tecnologia para acelerar o processo de regularização. “Vamos fazer a vistoria remota. E não quer dizer que todo mundo vai passar na vistoria. Vamos usar a tecnologia, porque, se continuarmos no ritmo de hoje, vão passar mais 400 anos, e a gente não vai conseguir regularizar esses títulos. Vamos usar tecnologia sem precarizar.”
Na avaliação do Ministério da Agricultura, as novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação definitiva ao assentado e devem beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A prioridade do governo é beneficiar os assentados pela reforma agrária. Apenas 5% dos 9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam os títulos da terra.
A ministra negou que a medida vá facilitar a grilagem de terras. “Essa medida pode tornar lícitas as ocupações já existentes e, ao contrário do que dizem, vai combater a grilagem. Porque as pessoas terão que comprovar [a ocupação mansa e pacífica há muitos anos].”
Após a análise da comissão mista, a MP segue para votação na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, vai para apreciação no Senado.
A partir do dia 6 de março, a medida provisória tramitará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O texto precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias a contar da data de edição, neste caso 11 de dezembro. Se não for votada e aprovada nesse período, a MP perde a validade.
