O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou o pedido da Defensoria Pública (DP) e do Ministério Público do estado (MPRJ) para que a prefeitura da capital tome medidas para melhorar a saúde do município. O MPRJ e Defensoria recorreram da decisão.
A ação civil pública ajuizada contra a prefeitura da capital fluminense nesta quarta-feira (11) cobra uma série de medidas que permitam superar a atual crise enfrentada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Uma das demandas é a criação imediata de um gabinete de crise capaz de apontar ações técnicas necessárias para a saúde local e a elaboração de um plano de contingência que inclua ações emergenciais destinadas à retomada do funcionamento adequado e contínuo das unidades com serviços paralisados.
Ao negar o pedido, a Justiça do estado alegou que precisava ouvir a prefeitura e que “não cabe ao Judiciário, ou à parte autora, determinar como o Poder Executivo deve exercer suas funções e governar. A administração pública municipal, inclusive da rede de saúde municipal, cabe ao Poder Executivo do município do Rio e ao seu chefe, no caso o prefeito”.
A decisão judicial diz ainda que não há “prova irrefutável de que a parte ré está contingenciando ilegalmente verbas oriundas de repasses constitucionais à saúde e receitas vinculadas ao custeio de ações e serviços públicos de saúde”.
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As partes recorreram da decisão com o argumento de que “há fortes evidências de que o município não só contingencia despesas de forma desproporcional no setor saúde, como aplica grande soma de recursos em setores não prioritários, de promoção pessoal do gestor, e sem qualquer motivação”.
O MPRJ e a Defensoria consideram “urgente” uma ação do Poder Judiciário na área da saúde municipal. “Faz-se urgente uma ação firme do Poder Judiciário para coibir abusos inaceitáveis das verbas públicas e garantir a transparência nas decisões administrativas de gestão orçamentária dos recursos do setor.” As duas instituições argumentam que, “ao indeferir a tutela de urgência pleiteada, a decisão agravada causa lesão grave e de difícil reparação para os munícipes [cidadãos] mais vulneráveis, que dependem diariamente dos serviços ofertados pelas unidades de saúde, o que demanda sua revisão”.
Médicos, enfermeiros e assistentes da rede municipal de saúde afirmam que estão há dois meses sem receber salários e que os hospitais, sempre superlotados, têm menos funcionários do que precisam para prestar atendimento satisfatório.
Com base em dados do próprio município, o Ministério Público e a Defensoria Pública afirmam que a gestão do prefeito Marcelo Crivella retirou pouco mais de R$ 1,6 bilhão do orçamento da pasta desde 2017.
