Justiça libera privatização do estádio do Pacaembu

Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública Central do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o prosseguimento da licitação para concessão à iniciativa privada do Estádio do Pacaembu, na capital paulista. A decisão, tomada ontem (28) e divulgada hoje (29), reconsidera a liminar anterior, tomada pela própria magistrada, que suspendeu o certame em fevereiro. 

“Não há qualquer limitação para que o município possa transferir o potencial construtivo, no caso concreto, ao vencedor da licitação. Em especial, pelo fato de todos os recursos auferidos deverem ser direcionados à própria área da concessão. Mais precisamente, para conservação das estruturas tombadas e intervenções de requalificação da Praça Charles Miller [onde está localizado o estádio]”, disse a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, na decisão.

A decisão da magistrada de interromper o processo de licitação havia sido tomada para que a prefeitura esclarecesse a questão da transferência de potencial construtivo ao vencedor da licitação. Na cidade de São Paulo, a construção de edifícios é gratuita até o limite definido pelo Coeficiente Básico de cada zona de uso. No entanto, existe a possibilidade de se construir acima do permitido pelo coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo de cada zona mediante a outorga onerosa do direito de construir, que pode ser paga pelo interessado.

Na licitação do complexo do Pacaembu, o edital previa que seria transferido potencial construtivo ao vencedor da licitação. Em resposta ao pedido de esclarecimento da magistrada, a prefeitura informou que obrigatoriamente os recursos transferidos ao vencedor devem utilizados para a conservação das estruturas tombadas do Pacaembu e intervenções de requalificação da Praça Charles Milles, assim como para cobrir as despesas com trabalhos de conservação e restauro não originalmente previstas no contrato de concessão.