Deputados e senadores estão se articulando no Congresso Nacional para viabilizar a instauração de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que apure a responsabilidade sobre o rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, no município mineiro de Brumadinho, na sexta-feira (25). Para a CPMI ser criada, é necessário o apoio de 171 deputados e 27 senadores.
“[É necessário que se] investiguem as atividades mineradoras no Brasil, porque não é só Mariana, não é só Brumadinho. É Anglo American, no estado do Amapá, outras mineradoras que têm no estado do Pará, são mais de 700 barragens iguais a essa. A maioria dessas barragens construídas com a estrutura vulnerável de alteamento, que vulnerabiliza as populações e os ecossistemas do entorno” afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Segundo Randolfe, caso não seja viável a criação de uma comissão mista, será proposta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado. A perspectiva é que os trabalhos já comecem com o início das atividades do Legislativo, em 1º de fevereiro. “Tem que ter a CPI para desencavar as medidas e colocá-las a voto. Não pode, no Brasil, quem é responsável por crime ambiental com resultado de morte continuar sendo tratado como se fosse um crime ambiental sem a devida penalização no Código Penal. O que aconteceu em Brumadinho não foi acidente, foi crime. E mais: foi crime hediondo e, como crime hediondo, tem que ser tipificado na legislação”, disse.
Para Randolfe, o Congresso Nacional pode ser considerado um dos responsáveis pela tragédia em Brumadinho por não ter aprovado instrumentos mais rigorosos de punição em casos semelhantes. “O Congresso teve a possibilidade de tomar medidas que inibissem que situações como a de Brumadinho voltassem a ocorrer. Mas ocorreu uma situação exatamente avessa a isso. Foram criados mecanismos que facilitaram que tragédias como essas voltassem a ocorrer”, afirmou.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), tem reiterado pelas redes sociais que apoia a instauração de uma CPI. “A gente tem que fazer com que o crime pare de compensar. Então, essa é uma das iniciativas: instalar uma CPI também para dar um raio X da situação das barragens do Brasil e apresentar projetos de lei que impeçam novas tragédias, portanto, novos crimes como esses”, afirmou, em vídeo divulgado pelo Twitter.
Projetos
Após a tragédia no município mineiro de Mariana, em novembro de 2015, o senador Randolfe Rodrigues propôs um projeto de lei que torna hediondo crime ambiental com resultado de morte. O texto, no entanto, foi anexado à proposta que reforma o Código Penal e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Outra lei que pretendia criar normas mais rígidas sobre a atuação das barragens no país foi travada pelos senadores. O projeto que estabelecia leis mais duras para a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi arquivado no fim do ano passado, sem ter sido votado na Comissão de Meio Ambiente.
Na Câmara dos Deputados, três projetos de lei propostos pela Comissão Externa que acompanhou os desdobramentos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, estão parados desde 2016. As medidas alteram trechos da Lei de Crimes Ambientais, da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Entre as sugestões, está a previsão de aumentar em até 100 vezes o valor máximo da multa prevista em crimes ambientais, a critério do órgão ambiental, em caso de desastre natural e de acordo com os danos causados à saúde humana e ao meio ambiente. Na ocasião, a comissão argumentou que a mineradora Samarco era de propriedade de duas das maiores empresas de mineração do mundo. Segundo os parlamentares, o valor das cinco multas ambientais aplicadas, de R$ 250 milhões, seria equivalente a apenas 32 dias do lucro das atividades da Samarco, se esta estivesse operando.
“É, de fato, um valor irrisório, se considerado que a recuperação do vale do Rio Doce, ainda incerta, demorará muitos anos, quiçá décadas, e que a primeira estimativa dos danos foi orçada em R$ 20 bilhões”, ressaltou a comissão.
Outra medida torna obrigatório o Plano de Ação de Emergência, já previsto na atual legislação sobre barragens. O texto do projeto prevê o estabelecimento de ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, além da identificação dos agentes que devem ser notificados da ocorrência.
A terceira proposta equipara rejeitos de mineração em barragens a resíduos perigosos e cria instrumentos para que se preveja o desenvolvimento de uma percepção de risco das instituições públicas e privadas envolvidas com a manutenção e a fiscalização das barragens, para a prevenção de desastres.
