A Petrobras anunciou hoje (17) que retomará os processos competitivos para a venda de ativos e formação de parceria na área de refino. Em comunicado ao mercado, a estatal informa que dará continuidade a alienação de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás (TAG) e de 100% da Araucária Nitrogenados (Ansa).
No caso do desinvestimento da TAG – cujo processo competitivo estava suspenso por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – foi levado em consideração a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do dia 16, que acatou pedido formulado pela União “de reversão da decisão”.
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A Petrobras levou também em consideração parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), no qual conclui que a Petrobras atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte entende que a companhia já detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e que obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento de decreto que regulamenta alguns dispositivos da Lei das Estatais, “que estabelece as regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
