Governador participa de reunião sobre pacto federativo em Brasília

O governador José Ivo Sartori participa nesta quarta-feira (20) de uma reunião, em Brasília sobre o pacto federativo. Participam do encontro o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os governadores estaduais. Em pauta, a situação financeira dos estados, os caminhos para desfazer o nó do endividamento e a reorganização da agenda federativa.
O presidente do Senado já havia promovido uma reunião com os governadores em 2013. Na ocasião, o tema das dívidas dos estados também dominou a pauta. As reivindicações trazidas pelos chefes dos Executivos estaduais incluía ainda redução de juros, aumento do teto de endividamento e de empréstimos, participação na receita das contribuições da União, limite para transferência de encargos e fim da tributação entre os entes federados.
ICMS
O principal tópico do encontro será o déficit dos estados, que têm dificuldades para sanar dívidas com a União e para cumprir obrigações constitucionais. O Senado já se debruçou sobre projetos que criam válvulas de escape para esse problema e a reunião com os governadores pode ser o ponto de partida para uma solução mais concreta.
No entendimento dos senadores, essa resposta passa necessariamente por uma ampla reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja arrecadação é uma das principais fontes de receita para os estados. O tema já foi assunto de reunião do ministro Joaquim Levy com senadores pela manhã.
Indexador e repasses
Outra providência já tomada pelo Congresso para solucionar o endividamento dos estados, e cujas ramificações serão debatidas na reunião de Renan com os governadores, foi o novo indexador da dívida, aprovado em 2014. A mudança limita o reajuste anual ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% (ou a taxa Selic, o que for menor), o que alivia a progressão da dívida.
O Congresso acelerou também a regulamentação da matéria, que não foi feita de imediato. No final de abril o Senado aprovou o PLC 15/2015, que fixa até janeiro de 2016 o prazo para que o governo federal passe a aplicar a nova regra. O projeto está nas mãos da Câmara para decisão final.
Segurança pública
Mas não é apenas a questão financeira que preocupa governadores e senadores. A divisão de competências entre União, estados, DF e municípios também faz parte do pacto federativo e deve receber menção no encontro. Essa questão é bem representada pela PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações comuns dos entes da Federação.
A proposta já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e até consta da ordem do dia, mas sua votação em Plenário ainda depende de negociação com o Executivo. Com o aumento da violência, a participação do governo passou a ser mais exigida para a modernização das instituições de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Há um fundo específico para a execução de ações relativas à área, o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), mas são frequentes as queixas de retenção dos recursos pelo Tesouro Nacional.