A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) garantiu, na sexta-feira (14), a continuidade das extinções de fundações públicas ao anular decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o tema. O mandado de segurança impugnou decisão monocrática do conselheiro relator que suspendeu o processo, contrariando decisão plenária do TCE.
A PGE sustentou a vinculação do relator à decisão plenária, alegando a usurpação da competência do Poder Judiciário, uma vez que o afastamento de norma legal constitui matéria jurisdicional. Também defendeu que não foi observado o princípio da reserva de Plenário, que exige maioria absoluta do Tribunal para declarar inconstitucionalidade.
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Por unanimidade, os desembargadores anularam a decisão por reconhecer que ela extrapolou os limites de competência do TCE.
