O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o decreto presidencial que autoriza a intervenção federal no estado de Roraima até o dia 31 de dezembro. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer no último sábado (8) em virtude do “grave comprometimento da ordem pública” após paralisação deflagrada por policiais e agentes penitenciários, que estão com salários atrasados.
Como foi aprovado ontem (11) pelos deputados, o Decreto 9.602/18 segue agora para promulgação. Ele garante a continuidade das ações que, na prática, garantem autonomia do interventor da União sobre o governo estadual, ficando subordinado diretamente à Presidência da República. O nome escolhido para o cargo por Temer foi o governador eleito, Antonio Denarium (PSL), que substituirá a governadora Suely Campos (PP) no comando do Poder Executivo do estado.
Diferentemente da intervenção decretada no início do ano no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública, a atuação de agentes federais em Roraima ocorrerá em todas as áreas, situação inédita desde a Constituição Federal de 1988. O decreto foi aprovado por maioria simbólica dos senadores, com a contrariedade de alguns parlamentares que foram à tribuna criticar a medida.
O estado passa por uma crise econômica e humanitária há mais de um ano, quando milhares de venezuelanos iniciaram um processo migratório, especialmente por Pacaraima, cidade fronteiriça, devido à instabilidade política e econômica por qual passa o país vizinho, presidido por Nicolás Maduro.
Segundo Humberto Costa (PT-PE), o cenário do estado é “crítico e cruel há muito tempo” e, apesar das dificuldades pelas quais vêm passando os moradores, algumas preocupações o fizeram votar contra a intervenção.
“Nessa intervenção, nós estamos tendo duas irregularidades graves, dois ataques frontais à Constituição, porque nós estamos reduzindo o mandato de um governador de estado e antecipando a posse de um governador eleito. Ao final das contas, é isso que está acontecendo. E eu acho que esses são precedentes extremamente perigosos, em particular pelo perfil psicológico, pela história de autoritarismo que caracteriza o futuro presidente da República, que pode tornar esse um gesto praticamente trivial ou banal daqui para frente”, afirmou.
A opinião foi compartilhada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Se as razões são exatamente essas que estão escritas no papel, muitos estados brasileiros deveriam sofrer hoje intervenção. Greve de servidor é motivo para intervenção? Eu pergunto: onde é que nós chegaremos com isso? Onde o Brasil chegará com isso? E o Parlamento vai dar autorização para que isso aconteça?”, questionou.
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Romero Jucá, representante do estado e líder do governo no Senado, disse que a situação em Roraima foi se agravando há mais de um ano. Ele defendeu que o governo precisava garantir a “ordem, a paz e a cidadania” e viabilizar o pagamento das despesas de pessoal.
“Não havia outra forma. As instituições estavam no chão. O presidente, então, tomou a decisão de fazer a intervenção e convidar para conduzir a intervenção o atual governador eleito. Não tinha sentido, faltando 20 dias para terminar o ano, o governo trazer, a mais, alguém de fora, para dar a condição de governar o que não conhecia”, disse, informando que a União vai repassar R$ 225 milhões de imediato ao governo do estado para “sanar parte dos salários dos profissionais”, argumentou.
A necessidade da intervenção foi defendida também pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). De acordo com ele, é preciso entender a situação excepcional da economia e outras áreas de Roraima. O parlamentar disse que se a medida fosse tomada antes das eleições, ela teria impacto político-eleitoral.
Entenda
Segundo o decreto, a intervenção federal em Roraima foi definida em decorrência do “grave comprometimento da ordem pública”, devido aos problemas relacionados à segurança e ao sistema penitenciário do estado.
De acordo com a norma, Denarium ficará subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à intervenção. A medida abrange o Poder Executivo do estado.
O interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para a intervenção, ressalvada a competência do presidente da República para o emprego das Forças Armadas.
Por meio do Twitter, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem (10) que, com a intervenção, a gestão administrativa do estado passa a ser de responsabilidade do governo federal. “Portanto não haverá repasse de recursos da União para o estado. Os pagamentos serão feitos pela União”, disse na rede social.
