O diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, defendeu hoje (22) que a aprovação de um novo Código Comercial somente ocorra após a avaliação sobre os seus impactos. Tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, há projetos em tramitação que visam reformar a legislação comercial brasileira.
“Isso tem despertado muita discussão porque trata de um conjunto muito amplo de assuntos sem que se tenha uma real dimensão do impacto que uma proposta dessa teria no dia a dia e na condução das atividades empresariais”, avaliou Renteria. Ele conversou com jornalistas após o seminário Código Civil e o Mercado de Valores Mobiliários, no Rio de Janeiro. O evento foi organizado pela comissão e também contou com a presença do presidente da CVM, Marcelo Barbosa.
Na Câmara dos Deputados, a instituição do Código Comercial tramita através do Projeto de Lei (PL) 1.572/2011 apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). O parlamentar argumentou na justificativa da proposta que o Código Comercial vigente “tem sido paulatinamente mutilado” e que “as principais matérias do direito comercial se encontram dispersas em várias leis”. Na comissão especial criada para analisar o PL, o deputado Paes Landim (PTB-PI) foi escolhido como relator e apresentou seu parecer com um substitutivo que traz uma nova redação.
Já no Senado Federal, o Código Comercial foi proposto por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). São mais de mil artigos que trazem mudanças na regulação das relações entre empresários e na organização das empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.
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Apreciação na Câmara e no Senado
Os dois projetos precisam ser submetido à apreciação das duas casas legislativas. No Senado, a comissão temporária que foi criada para avaliar o PLS irá votar, na próxima terça-feira (27), o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Em seu parecer favorável, o parlamentar defende que o projeto irá modernizar a legislação comercial brasileira, promovendo consequentemente um aumento da segurança jurídica. Após a votação na comissão temporária, o projeto pode seguir para votação no plenário.
O PLS 487/2013 afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas obrigações entre empresários e estabelece que o Código Civil só deve ser aplicado nas questões não reguladas pelo novo Código Comercial. Entre outros temas, ele define ainda as punições em caso de concorrência desleal, as regras para uso de plataformas eletrônicas, as obrigações relacionadas ao registro contábil e as normas do processo empresarial aplicáveis, por exemplo, em casos de recuperação e de falência.
Sociedades Anônimas
Vinculada ao Ministério da Fazenda, a CVM é uma autarquia que busca regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Renteria também avaliou como “inconveniente” uma eventual revisão geral da Lei Federal 6404/1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas. “Cabe uma revisão ou outra pontual. Mas para uma revisão geral, eu não tenho conhecimento de nenhum diagnóstico que pode justificar esse tipo de proposta”, disse.
Durante sua palestra no seminário, o diretor avaliou ainda que o regime jurídico do mercado de capitais envolve diversas áreas. “O conhecimento da CVM é interdisciplinar, envolvendo direito civil, constitucional e até mesmo, em certas vezes, penal. É fundamental termos ampla visão”.
